Hamilton Dias de Souza coisas para saber antes de comprar

Hamilton Dias de Souza — O problema da unanimidade nãeste foi superado. Tais como é qual uma unanimidade É possibilitado a ser uma exigência constitucional se a própria Lei Complementar 24 contempla hipóteses do não unanimidade? E como essa hipótese de nãeste unanimidade diz respeito à convalidaçãeste, sugiro: adote-se o precisamente critério. Como a unanimidade é a ditadura por 1 só. 1 estado pode evitar este de que todos os outros querem. Introduzir-se a necessidade de 2/3 ou 3/5 de modo a aprovação é o que parece mais próximo da realidade. Este Projeto 130, da deputada Lucia Vânia (PSDB-GO), diz de que precisa ter 3/5 da totalidade e pelo menos 1/3 de cada região, para evitar de que regiões como Norte, Nordeste e Centro-Oeste se alinhem e façam qualquer coisa em detrimento do Sudeste e do Sul, por exemplo. Porém possui outra questãeste demasiado importante: saiba como é possível que ESTES estados qual concedem os incentivos estejam em desacordo com a convalidaçãeste?

Hamilton Dias de Souza — Isso é uma coisa importante. A Constituiçãeste, pelo parágrafo 12 do artigo 145, diz de que a lei definirá ESTES setores de modo a os quais as contribuições Seroada nãeste cumulativas. Este Fisco, por força disso, diz: quem define este de que é cumulativo ou não cumulativo é a lei. E aí vem utilizando 1 rol do de que dá direito a crédito e este que nãeste dá direito a crédito.

Sobraram as contribuições. Este Supremo Tribunal Federal, em uma ADC, cujo relator foi este ministro Moreira Alves, definiu este que é contribuiçãeste: do uma ESTILO rápida, diz que a contribuição é 1 tributo finalista, de que se precisa destinar a uma finalidade específica. Contudo nãeste diz quem paga. Por conta desse aparentemente pequeno detalhe, o poder público teve a ideia: “Basta a gente aumentar as contribuições de que são atreladas e cobrar por qualquer 1”. Utilizando isso, tivemos 1 aumento desmesurado da carga tributária.

Assim sendo seria este comportamento ideal Destes tributaristas na visãeste por 1 de seus principais nomes: Hamilton Dias por Souza. Com Muito mais do 40 anos do atuação no mercado, este advogado parece sempre estar olhando de modo a onde ninguém está, e encontrando os problemas qual estão além do discurso comum.

Ao julgar a inclusãeste do ICMS na base do cálculo da Cofins, este Supremo apontou qual a decisão valeria só para este caso concreto da proceder, não de modo a os outros. Saiba como o senhor vê isso? Não era este momento de modo a decidir de vez?

Hamilton Dias do Souza — O conselheiro Acácio diria qual não cumulativo é o de que não é cumulativo. Cumulativo é aquilo de que entra na última operaçãeste, qual não se não extingue, porque foi custo das operações anteriores. Tudo aquilo de que, na cadeia, virou custo, é cumulativo. Este conceito de não cumulatividade precede a questãeste jurídica. É 1 conceito econômico. Se virar elemento por custo, é cumulativo. A primeira consequência prática é tudo aquilo qual entra saiba como elemento do custo, toda parcela que foi onerada pelo PIS/Cofins e que virou elemento por custo e nãeste dá direito a crédito, é cumulativo.

Alguém questiona e a questão vai parar pelo Judiciário. Porém, se for inconstitucional, este Judiciário decide depois de 24 anos! De qual adianta a Constituição? Por de que adianta ter outros controles? Para além disso, tem a duplicidade de exames da mesma matéria pelo Supremo e pelo STJ. E quando eu tenho a mesma maté especialmenteria, que tem um ângulo legal e 1 ângulo constitucional, quem diz a ultima palavra? É o Supremo. É razoável qual as matérias fiquem, quando há recurso especial ou extraordinário, represadas pelo STJ, de que às vezes demora 10 anos para decidir? E depois ainda vá ao Supremo? Pelo Plano olharão, na Cofins e em outros tantos quadros, este Supremo disse o oposto do STJ. Ninguém É possibilitado a Ainda mais abrir este bico. O Supremo falou, está falado. É uma questãeste do segurança.

ConJur — O conceito por insumo para a tributação pelo PIS e pela Cofins nãeste cumulativos é algo nãeste definido em lei?

Hamilton Dias do Souza — Este ministro seu comentário está aqui Celso do Mello diz, pelo voto dele, de que não julgar isso naquele caso era “uma FORMATO do desprezarmos os votos Destes ministros do Supremo [já aposentados e que já tinham votado]”. Se, quando a corte possui jurisprudência passada, eles acatam firmemente, tais como é que podem possibilitar não acatar aquilo qual já foi julgado por colegas de corte?

Reconhecido entre ESTES pares e em publicações especializadas, o advogado patrocinou causas tais como da destilaria Porto Gozado, qual ganhou uma causa por R$ 40 milhões contra a União, por conta do prejuízo sofrido pela intervenção estatal no setor sucroalcooleiro. A partir desse caso, julgado no Supremo Tribunal Federal em 2005, outras empresas passaram a pleitear o direito.

Ex-professor da Universidade do Sãeste Paulo, Dias do Souza é a prova de qual este cachimbo entorta a boca: Praticamente as AS SUAS respostas sãeste aulas Acerca este tema.

Hamilton Dias do Souza — Precisamos trabalhar contra este caos judiciário. Nãeste é possível que falem todos vocês, a toda hora, em reforma tributária, em assuntos pontuais, e não falem de que em determinado julgamento ESTES tribunais do Brasil demoraram 24 anos para definir uma situação, provocando efeitos deleté especialmenterios para as empresas, criando um problema do “custo País do futebol”. Como se explica isso? O cliente só diz uma coisa: “Esse país não é confiável”. Isso porque o sujeito decidiu usando base em uma decisãeste do tribunal superior e, agora, 24 anos depois, tem outro entendimento. Assim sendo, a União faz o de que natural entende por medida provisória e este Congresso aprova.

Hamilton Dias do Souza — Toda vez qual, Derivado do uma mesma realidade econômica, incide Ainda mais do 1 tributo, temos uma pluritributação. De modo a começar: Imposto de Importação, IPI e ICMS. A minha e sua discriminação do rendas permite as pluritributações. Nesse exemplo sou tirando as contribuições nos outros órgãESTES. Em qualquer saída de Resultado incide IPI, ICMS e PIS/Cofins. Este sistema é concebido atravfois do uma distribuiçãeste dos eventos link econômicos ou fatos econômicos. Prestaçãeste de serviçESTES é 1 fato econômico, produçãeste industrial é outro, natural como circulaçãeste por mercadoria, propriedade industrial, propriedade mobiliária e assim por diante. O artigo 60, parágrafo 4º, da Constituiçãeste estabelece qual nunca uma emenda constitucional Têm a possibilidade de mexer nisso, e qual a base é tal discriminaçãeste de competências.

Hamilton Dias de Souza — Cumprir a lei e a Constituição não significa interpretar a lei. A Constituiçãeste é uma carta política, logo. Nesse sentido, o Supremo não Têm a possibilidade de do maneira nenhuma deixar de analisar as razões de que interessam a nação. Se eu tiver uma determinada questão em qual há valores nacionais envolvidos, este juiz do Supremo, entre as várias possibilidades do argumentação, pode escolher alguma que, segundo ele, mesmo que melhor de modo a o conjunto do povo.

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